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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP QOE - PROVA 2019
Com relação à finalidade do Inquérito Policial Militar, previsto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código de Processo Penal Militar – CPPM, marque a alternativa CORRETA.
a) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, obrigando ao encarregado o respeito ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
b) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
c) O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à instauração de processo administrativo disciplinar.
d) Os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no CPPM, não são considerados efetivamente atos instrutórios da ação penal.