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Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Com relação à Lei n. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, marque a alternativa CORRETA:
a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
b) A perda da função pública pode efetivar-se independente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
d) A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.