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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - PROVA 2020
Com relação à Resolução n. 4.745/2018 – CG, que dispõe sobre a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo não é condição indispensável para a lavratura do REDSTC.
b) A Polícia Militar atuará na elaboração de TCO relativo às infrações de menor potencial ofensivo de competência da Justiça Eleitoral, ocasião em que o REDSTC será dirigido diretamente ao JECrim.
c) Todos os documentos relevantes, dentre eles o REDS, o termo de manifestação da vítima e o termo de comparecimento do autor, além dos materiais apreendidos, devem ser juntados e organizados para entrega, mediante recibo manual, no JECrim.
d) Uma das hipóteses de lavratura do REDS-TC encontra-se quando houver cometimento de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme previsto no art. 291, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).