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Direito Processual Penal > Disposições preliminares e juiz das garantias > Legislação Jurídica > Prova > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Com relação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA concernente ao Inquérito Policial.
a) A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, admitindo a aplicação analógica e o suplemento pelos princípios gerais de direito, sendo, entretanto, vedada a interpretação extensiva.
b) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, bem como quaisquer provas derivadas das ilícitas.
d) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, e seu início dar-se-á necessariamente com os procedimentos periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.