I) O indivíduo detentor do cargo de Analista Tributário possui Porte de Arma de Fogo, portanto, o direito de portar arma de fogo de propriedade particular, mesmo fora de serviço, em todo o território nacional.
II) A autorização para o porte de arma de fogo de um Guarda Municipal está condicionada, dentre outros requisitos, ao fato da sua formação funcional ter sido realizada em estabelecimentos de ensino de atividade policial.
III) Nos crimes de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e de Comércio Ilegal de Arma de Fogo, quando praticado por um Oficial de Policial Militar, a pena de reclusão tem previsão de ser aumentada da metade.
IV) O Banco Nacional de Perfis Balísticos foi criado com o objetivo cadastrar todas as armas de fogo registradas e suas características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados.
Estão CORRETAS as assertivas: