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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2024
Conforme a Constituição do Estado de Minas Gerais, o Conselho de Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa social do Estado. As alternativas abaixo apresentam apenas autoridades que têm assegurada a participação no referido conselho, EXCETO:
a) Representante da Defensoria Pública; representante da imprensa e representante do Ministério Público.
b) Secretário de Estado da Educação; um membro do Poder Legislativo Estadual e Comandante-Geral da Polícia Militar.
c) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Chefe da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar.
d) Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar; Secretário de Justiça e Segurança Pública e Governador do Estado.