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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Pessoa - Penal Militar > Dos Crimes contra o Patrimônio - Penal Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - Prova 2023
Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), marque a alternativa CORRETA.
a) No crime de violação de domicílio, uma vez autorizada a entrada no domicílio, mesmo não achando nada de ilícito ou acudindo vítimas, pode-se permanecer no domicílio mesmo que os responsáveis mudem de ideia e solicitem a saída dos militares da residência.
b) Configura o crime de abandono de posto, o militar que desloca de uma fração e abandona o serviço que cumpria, sem ordem superior, antes de terminá-lo, para dormir no alojamento de outra fração PM.
c) No crime de chantagem, deve-se conseguir obter de alguém a indevida vantagem econômica para a configuração do crime. Não se admite a forma tentada no referido crime.
d) Para a configuração do crime de concussão, o simples fato da vítima conhecer da condição de militar do autor, durante a exigência direta de vantagem indevida, não é suficiente para a configuração do crime. Há necessidade do autor estar no exercício da função para a configuração do crime.