26064 Direito Administrativo > Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
Conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), marque a assertiva INCORRETA:
a) O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
b) A concessão e a permissão constituem modalidades de licitação.
c) Uma licitação pode adotar “menor preço” como critério de julgamento.
d) A execução de um contrato administrativo em que a PMMG participa deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais, ou pelos respectivos substitutos, representantes da Administração especialmente designados.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    A questão trata de aspectos relativos às modalidades de licitação e os critérios de julgamento estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como as disposições sobre acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos.

    Essas disposições são fundamentais para garantir a conformidade e a eficiência nas contratações e execuções de contratos pela administração pública.

    ATENÇÃO! é VEDADA a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes


    Modalidades de Licitação (14.133/2021):
    PREGÃO
    CONCORRÊNCIA
    CONCURSO
    LEILÃO
    DIÁLOGO COMPETITIVO --> NOVIDADE!



    Análise das assertivas:
    a) CORRETA
    “O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.”

    O diálogo competitivo é, de fato, uma modalidade de licitação prevista no artigo 28, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Ele é destinado a situações em que a Administração Pública não consegue definir os meios técnicos para atender às suas necessidades, permitindo o diálogo com os licitantes para desenvolver alternativas.

    b) INCORRETA
    “A concessão e a permissão constituem modalidades de licitação.”

    Concessão e permissão são tipos de delegação de serviço público, e não modalidades de licitação. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 são: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, conforme o artigo 28.

    c) CORRETA
    “Uma licitação pode adotar ‘menor preço’ como critério de julgamento.”

    O critério de "menor preço" é permitido e está previsto no artigo 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo aplicável a contratações que demandem a proposta de menor valor, respeitando os requisitos de qualidade.

    d) CORRETA
    “A execução de um contrato administrativo em que a PMMG participa deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais, ou pelos respectivos substitutos, representantes da Administração especialmente designados.”

    O acompanhamento e a fiscalização de contratos são previstos no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, que determina a designação de fiscais ou gestores para monitorar a execução contratual, garantindo que ela esteja de acordo com as especificações estabelecidas.


    Resumo:

    • A alternativa **b** está INCORRETA, pois concessão e permissão são formas de delegação de serviço público e não modalidades de licitação.


    Dispositivos pertinentes:

    Art. 28 da Lei nº 14.133/2021: As modalidades de licitação são: I - concorrência; II - concurso; III - leilão; IV - pregão; V - diálogo competitivo.

    Art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021: Os critérios de julgamento são: I - menor preço; II - maior desconto; III - melhor técnica ou conteúdo artístico; IV - técnica e preço; V - maior retorno econômico; VI - maior oferta de preço.

    Art. 117 da Lei nº 14.133/2021: A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

    Gabarito: b