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Da Aplicação da Lei Penal > Direito Processual Penal Militar > Do Fôro Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
Conforme previsão do Código de Processo Penal Militar, em relação ao foro militar em tempo de paz, marque a alternativa CORRETA:
a) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, as partes serão entregues à autoridade de polícia judiciária comum (Delegado de Polícia Civil) para que se confeccione auto de prisão em flagrante delito ou inquérito policial comum, resguardado o direito do militar autor do crime em ser ouvido em sua Unidade Militar e acompanhado de representante de sua Instituição.
b) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.
c) O foro militar não se estenderá aos militares da reserva ou reformados em nenhuma hipótese.
d) Estão sujeitos ao foro militar nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional apenas os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação.