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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Conforme previsto no Código de Processo Penal – Decreto-lei nº 3.689/41, marque a alternativa INCORRETA:
a) Para a aplicação das medidas cautelares, deve-se observar a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressos, para evitar a prática de infrações penais, bem como se deve observar a adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
b) Nos crimes inafiançáveis, e havendo urgência, o juiz poderá requisitar prisão por aplicativo WhatsApp.
c) Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz competente.
d) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada em mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que respeitada a competência territorial do juiz que o expediu.