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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Conforme previsto no Código Penal Militar – Decreto-lei nº 1.001/69, marque a alternativa CORRETA:
a) Não se considera crime militar, em tempo de paz, o crime cometido por policial militar, em situação e atividade, de férias, contra guarda municipal, em quartel da PMMG.
b) Em relação ao crime, a omissão é relevante como causa quando o omitente, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
c) O agente que comete um fato que a lei posterior deixa de considerar crime não pode ser punido por tal conduta, inclusive, caso haja sentença condenatória irrecorrível, sua vigência cessará, quanto aos seus efeitos, em virtude dessa lei.
d) A punibilidade, na co-autoria, é definida segundo sua própria culpabilidade. As condições ou circunstancias de caráter pessoal elementares do crime não se comunicam.