26071 Execução > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Princípios de Hierarquia e Disciplina > Processo Administrativo Disciplinar > Transgressões Disciplinares > EAP 1º SGT – PROVA 2024 – 2ª Prova
Considerando a Lei Estadual nº 14.310, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM – analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato, nos limites de sua competência.

II. A CPAD será nomeada e convocada pelo Comandante Geral, pelo Chefe do Estado-Maior, ou por sua determinação, pelo Corregedor da IME, pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuição equivalente.

III. A reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço.

IV. Participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado é transgressão disciplinar de natureza grave.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:

    Vamos responder com base na análise do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – Lei Estadual nº 14.310/2002.

    Análise das Assertivas:

    Assertiva I: "O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato, nos limites de sua competência."

    Correta. De acordo com o Art. 8º do CEDM, o militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente. De acordo com o art. 57 a comunicação de transgressão disciplinar será apresentada no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato, nos limites de competência do militar. Assim, a assertiva está correta.
    Assertiva II: "A CPAD será nomeada e convocada pelo Comandante Geral, pelo Chefe do Estado-Maior, ou por sua determinação, pelo Corregedor da IME, pelo Comandante Regional ou autoridade com atribuição equivalente."

    Incorreta. Conforme o Art. 65 do CEDM, as autoridades competentes para nomear e convocar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) são o Comandante Regional ou autoridade equivalente, o Chefe do Estado-Maior (ou por sua determinação) e o Corregedor da IME. O Comandante-Geral não é mencionado como autoridade competente para essa função, tornando a assertiva incorreta.
    Assertiva III: "A reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço."

    Correta. O Art. 32 do CEDM prevê que a reforma disciplinar compulsória é uma medida excepcional aplicada pelo reiterado cometimento de faltas ou pela gravidade delas, desde que o militar conte com pelo menos quinze anos de efetivo serviço. A assertiva está de acordo com o disposto na norma.
    Assertiva IV: "Participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado é transgressão disciplinar de natureza grave."

    Incorreta. Conforme o Art. 14, inciso XIX, do CEDM, essa conduta é classificada como uma transgressão disciplinar de natureza média, e não grave, como consta na assertiva.
    Resumo: Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

    A alternativa correta é:
    c) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.