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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CHO - Prova 2022
Considerando a Resolução n. 4.745, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, no que diz respeito ao CREDS-TC das Unidades/Frações, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
a) Todos os documentos relevantes, dentre eles o REDS, o termo de manifestação da vítima e o termo de comparecimento do autor, além dos materiais apreeendidos, devem ser juntados e organizados para entrega, mediante recibo manual, no JECrim.
b) Em geral as CREDS-TC terão acesso restrito e serão instalados nas sedes das Unidades/frações, ficando a cargo do Comando da Unidade de Direção Intermediária (UDI), juntamente com os Comandos de Unidades, esta definição.
c) Encaminhar, se possível no primeiro dia útil posterior ao registro, os REDS-TC ao JECrim. A Unidade deverá diligenciar para que o encaminhamento do REDS-TC não ultrapasse o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
d) As Unidades deverão diligenciar para manter o CREDS-TC sempre organizado e, sendo possível, com monitoramento por câmeras de vídeo com gravação.