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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > CEGESP - PROVA 2020
Considerando apenas o contido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.
a) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
b) Antiguidade é posto, portanto, em qualquer situação, o militar, em virtude da sua antiguidade, exercerá autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considerando-o superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
c) Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviço. Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, não deve ser punido o subordinado.
d) O militar da reserva, designado para o serviço ativo (reconvocado), em virtude de pertencer ao Quadro de Oficiais da Reserva (QOR) ou Quadro de Praças da Reserva (QPR), não pode se equiparar ao militar da ativa, para efeitos da aplicação da lei penal militar.