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Considerando as normativas da Lei Estadual n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:
a) Exceto se por movimentação no interesse do serviço da justiça ou da disciplina, o Policial Militar, da ativa, tem direito a passagem por conta do Estado quando obrigado a mudar-se ou afastar-se da sede por transferência, adição ou classificação, ou por designação, nomeação para qualquer serviço, missão ou comissão.
b) O Oficial punido em decorrência de sua submissão a processo administrativo disciplinar de natureza demissionária pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe será considerado possuidor do requisito de idoneidade moral dois anos após o término do cumprimento da sanção disciplinar aplicada.
c) O Oficial que se encontrar extraviado, ausente ou desertor, por períodos contínuos ou não, a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será remanejado para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
d) Com a exceção dos membros natos, não poderão funcionar na Comissão de Promoções os membros que tenham, como candidatos ao Quadro de Acesso, parentes até o 4º (quarto) grau, inclusive, e os afins, na mesma situação.