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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CESP - 2020
Considerando as orientações relativas ao Processo AdministrativoDisciplinar (PAD), previstas no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos (MAPPA), aprovado Pela Resolução Conjunta n. 4220, de 28 de junho de 2012, marque a alternativa CORRETA.
a) O PAD que tiver como acusado um oficial deverá ser encaminhado à Justiça Militar para decisão, já que, neste caso, o Comandante-Geral não será competente para aplicação de sanção disciplinar de reforma disciplinar compulsória, demissão ou perda do posto e patente.
b) O militar submetido ao PAD, com base no inciso I do art. 64 do CEDM, passando do Conceito Disciplinar “C”, para o Conceito “B”, no curso do processo (após a reunião de instalação), deverá ter, em seu favor, anulada a portaria de convocação, por perda do objeto.
c) O militar submetido a PAD não poderá ter as férias anuais cassadas ou suspensas, durante a instrução do processo.
d) O militar submetido a PAD poderá assistir à reunião de instalação sem estar acompanhado de defensor, não havendo necessidade de nomeação de defensor ad hoc ou remarcação da reunião para outra data, o que não poderá ocorrer nos atos subsequentes, para os quais a representação por defensor é obrigatória.