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Legislação Institucional > Ofício Circular 671.1.1/2023-CPM (Termo de interrogatório após a invocação do direito ao silêncio) > CFS - Prova 2024
Considerando, exclusivamente, o que dispõe o Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM – Inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado, marque a alternativa CORRETA:
a) Caso o imputado se utilize do direito ao silêncio, mas de modo a exercê-lo apenas parcialmente, que sejam consignadas em termo tanto as perguntas formuladas pelo encarregado quanto as elaboradas pela própria defesa.
b) O interrogatório é um ato processual dotado de natureza única, por se tratar de meio de prova e concomitantemente de defesa, sendo personalíssimo, bifásico e protegido pelo direito ao silêncio.
c) Iniciado o ato de interrogatório, ao ser invocado o direito ao silêncio total pelo imputado, o encarregado deve prosseguir com as perguntas, consignando todas no respectivo termo.
d) O direito ao silêncio assiste ao imputado nas perguntas em relação aos fatos, e pode ser exercido total ou parcialmente.