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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Considerando o conteúdo da Resolução nº 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA.
a) O REDS-TC, em regra, terá como destinatário o Juiz de Direito do JECrim ou correspondente.
b) Os materiais arrecadados/apreendidos no REDS-TC, que deverão constar no REDS, serão acondicionados e lacrados pelo seu relator em invólucro próprio e entregues na CREDS-TC até o primeiro dia util após o final do turno de serviço.
c) No caso do policial militar em serviço e durante atuação policial ser um dos envolvidos da ocorrência a ser registrada, é necessária uma análise e avaliação mais criteriosa quanto à necessidade de o TCO ser feito por outro policial militar sem envolvimento com os fatos.
d) A operacionalização da rotina da agenda do JECrim deverá ser definida pelo Comando das Unidade/Fração com o Juiz de Direito da respectiva comarca.