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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP 1º SGT - Prova 2023
Considerando o conteúdo na Resolução nº 4.745, de 19 de novembro 2018 – CG, que trata dos procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências – TCO – pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa INCORRETA:
a) Se o autor de crime de menor potencial ofensivo apresentar documento que seja insuficiente para identificá-lo cabalmente, será conduzido à delegacia da Polícia Civil mesmo que forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.
b) Nos atos infracionais e nas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor não serão lavrados, em regra, o REDS-TC.
c) dentificado no local que se trata de uma infração penal de menor potencial ofensivo, o policial militar responsável pelo registro do REDS-TC deverá cientificar o Coordenador do Policiamento, onde houver.
d) É permitida a lavratura de REDS-TC para as infrações penais de menor potencial ofensivo referentes aos crimes ambientais e aos crimes de trânsito.