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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > CHO - Prova 2022
Considerando o contido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal a respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, devendo apresentar imediatamente o preso à autoridade policial do local onde iniciou a perseguição.
b) Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
c) A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.
d) O uso de algemas para contenção de mulheres infratoras possui algumas limitações legais como, por exemplo, a vedação de uso durante o período de puerpério imediato.