22679 Legislação Institucional > Ofício Circular 671.1.1/2023-CPM (Termo de interrogatório após a invocação do direito ao silêncio) > CHO - Prova 2024
Considerando o contido no Ofício Circular nº 671.1.1/2023-CPM que trata da inviabilidade de consignação de perguntas em Termo de Interrogatório, após a invocação do direito ao silêncio pelo interrogado, avalie as afirmações abaixo:

I. Iniciado o ato de interrogatório, ao ser invocado o direito ao silêncio total pelo imputado, os encarregados de processos/procedimentos administrativos e de polícia judiciária militar devem consignar em termo somente as perguntas e respostas elaboradas pela própria defesa, eximindo-se o encarregado de elaborar outras.

II. O direito ao silêncio assiste ao imputado nas perguntas em relação aos fatos, e pode ser exercido total ou parcialmente.

III. O interrogatório é um ato processual dotado de natureza mista, por se tratar de meio de prova e concomitantemente de defesa, sendo personalíssimo, bifásico e protegido pelo direito ao silêncio.

Assim, é CORRETO afirmar que:

a) Nenhuma afirmação está correta.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas uma afirmação está correta.
d) Apenas duas afirmações estão corretas.

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