13675 Constituição Federal > Da Administração Pública > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2023
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, especialmente quanto ao Capítulo da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, desde que não haja ação penal cabível.

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável que, neste caso, possui responsabilidade civil objetiva.

IV. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do novo cargo.

Assinale a alternativa que contém a resposta CORRETA:

a) Somente a assertiva IV é verdadeira.
b) Somente a assertiva I é verdadeira.
c) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.
d) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

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