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Legislação Institucional > Resolução 4.320/2014 (Direito de Acesso à Informação) > CESP - 2019
Considerando o disposto na Resolução n. 4.320, de 16 de julho de 2014, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, são diretrizes que orientam a gestão da informação na PMMG, EXCETO:
a) Divulgação de informação de interesse público, independentemente de solicitação.
b) Respeito ao sigilo da informação como regra geral orientadora.
c) Incentivo ao controle social da administração pública.
d) Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.