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Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > CEGESP - PROVA 2019
Considerando o estabelecido na Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), marque a alternativa CORRETA:
a) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n. 8.429/1992 prescrevem em cinco anos, independente de previsão diversa em legislação específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, e constituirá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão por eles praticada que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores, desde que não acrescido ao seu patrimônio familiar.
d) As disposições da Lei n. 8.429/1992 são aplicáveis apenas ao agente público responsável pela prática do ato de improbidade, vedada sua aplicação a terceiro, não agente público, que dele se beneficie direta ou indireta, sendo este submetido à legislação penal comum.