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Constituição Federal > Da Segurança Pública > Das Forças Armadas > Do Poder Judiciário > Dos princípios Fundamentais > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; polícias penais federal, estaduais e distrital.
b) À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes cometidos por policiais militares. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.
c) Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
d) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.