I- O Superior Tribunal Militar compor-se-á de doze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército, dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e quatro dentre civis.
II- Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
III- A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, não havendo excepcionalidades na Constituição.
IV- São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
Assinale abaixo a opção que contém a quantidade de assertivas CORRETAS: