25569 Constituição Federal > Legislação Jurídica > CFS - Prova 2024
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo em alguns casos necessário licença, nos termos da lei.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ainda que desnecessário ao exercício profissional.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

IV. A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale abaixo a opção que contém a quantidade de assertiva(s) CORRETA(S):

a) Somente uma assertiva está correta.
b) Somente duas assertivas estão corretas.
c) Somente três assertivas estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Liberdades e Direitos Fundamentais na CF/88

    A Constituição Federal de 1988, em seu título sobre os direitos e garantias fundamentais, assegura a liberdade de expressão, o acesso à informação, a inviolabilidade de direitos de propriedade e o rigor na punição de crimes graves. Esses direitos e garantias são essenciais para a promoção da dignidade, da justiça e da liberdade no Brasil.


    Análise das assertivas:

    I. INCORRETA
    "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo em alguns casos necessário licença, nos termos da lei."

    O art. 5º, IX da Constituição Federal garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A assertiva está incorreta ao afirmar que, em alguns casos, é necessária licença.


    II. INCORRETA
    "É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ainda que desnecessário ao exercício profissional."

    O art. 5º, XIV assegura o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A expressão "ainda que desnecessário" está incorreta, pois o sigilo da fonte só é garantido quando necessário ao exercício da profissão.


    III. CORRETA
    "No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

    O art. 5º, XXV da Constituição prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, com direito a indenização ao proprietário se houver dano. Esta assertiva está correta.


    IV. INCORRETA
    "A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem."

    O art. 5º, XLIII estabelece que a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não são imprescritíveis. Somente o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado Democrático são considerados imprescritíveis. A assertiva está incorreta.


    Resumo:

    • A única alternativa correta é a III, confirmando que somente uma assertiva está correta.
    • Para acessar a Constituição completa, clique no link: Constituição Federal de 1988 (clique na legislação para visualizá-la).

    Dispositivos pertinentes:

    Art. 5º, IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
    Art. 5º, XIV – É assegurado o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Art. 5º, XXV – Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, com indenização ao proprietário se houver dano.

    Art. 5º, XLIII – Define os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas não imprescritíveis, como tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos.

    Gabarito: A