11359 Constituição Federal > Da Administração Pública > Da saúde > Do Poder Judiciário > Do Poder Legislativo > Legislação Jurídica > CFO - Prova 2022
Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, marque a alternativa CORRETA:
a) O Supremo Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiaisgenerais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta: de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efetividade.

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    Explicação do Professor:

    Candidatos recorreram desta questão afirmando que "os conteúdos das assertivas das letras “A” e “C” não estão previstas no conteúdo programático do Anexo “B” – Programa de Matérias do Edital DRH/CRS - nº 09/2021 – CFO QOPM".

    Contudo, o CRS indeferiu o pleito fundamentando que "Ao analisar o Anexo “B” – PROGRAMA DE MATÉRIAS do Edital DRH/CRS - nº 09/2021
    – Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais – CFO, em seu item de nº 2.11 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988, observa-se que o respectivo item, previsto no conteúdo relacionado ao item 2. Direito Constitucional, não exclui nenhum dos artigos ou conteúdos da Constituição Federal de 1988. Quaisquer conteúdos descritos nos itens 2.1 a 2.12 poderiam ser objeto de confecção das questões da prova. Desta forma, as alegações dos recorrentes, não são válidas para a anulação da questão".