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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CFS - Prova 2024
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, a defesa social, dever do Estado e Direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica, visando, EXCETO:
a) Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna.
b) Garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas.
c) Prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos.
d) Promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.