12164 Legislação Extravagante > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CFS - PROVA 2022
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. A Polícia Federal expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos na Lei, em nome do requerente e para a arma indicada, podendo ocorrer a transferência da autorização nos casos expressos em regulamento.

II. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo SINARM, com validade somente para a unidade da Federação onde reside o proprietário da arma de fogo.

III. Compete à Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

IV. Compete ao Comando do Exército a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente I é verdadeira
b) Nenhuma é verdadeira.
c) Somente II e III são verdadeiras
d) Somente IV é verdadeira.

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