Explicação do Professor:
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A questão trata das disposições sobre o agente de contratação, suas responsabilidades e o procedimento para a condução das licitações, conforme a Lei nº 14.133/2021. Esta figura é essencial para assegurar a integridade e o cumprimento dos requisitos legais durante o processo licitatório.
Principais características do agente de contratação:
- 1- Designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
- 2- Deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
- 3- Será auxiliado por uma equipe de apoio.
- 4- Responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela equipe.
Nos casos de licitações de bens ou serviços especiais:
- -> O agente poderá ser substituído por uma comissão de contratação.
- -> A comissão deve ser formada por, no mínimo, 3 membros.
- -> Os membros da comissão responderão solidariamente (salvo posição divergente registrada e fundamentada).
Análise das assertivas:
a) INCORRETA
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, ainda que induzido a erro pela atuação da equipe.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação é auxiliado por uma equipe de apoio, porém ele não responderá individualmente pelos atos praticados caso tenha sido induzido ao erro pela equipe. A responsabilidade individual está condicionada à sua conduta pessoal, não se estendendo a erros provocados exclusivamente pela atuação da equipe de apoio.
b) CORRETA
A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Esta assertiva está correta. Segundo a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação deve ser um servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública, com responsabilidades que abrangem o acompanhamento e a condução de todas as etapas do certame até sua homologação.
c) INCORRETA
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, ainda que seja de contratação rotineira, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
A contratação de serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar agentes públicos é permitida em casos que envolvem bens ou serviços especiais, mas não se aplica a contratações rotineiras. A lei exige especialidade e caráter específico para a justificativa de assessoramento externo.
d) INCORRETA
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica, visando à maior transparência e acessibilidade. A forma presencial pode ser utilizada, mas a prioridade é pela condução eletrônica, especialmente para garantir o alcance e a segurança do certame.
- Para acessar a Lei 14.133/2021, clique no link: Lei nº 14.133/2021 .
Dispositivos pertinentes:
Art. 8º da Lei nº 14.133/2021: O agente de contratação será designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública para conduzir a licitação e tomar decisões necessárias até a homologação.
Gabarito: b