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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - Prova 2023
Considerando o que dispõe a Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, marque a alternativa CORRETA.
a) A oficialidade, o informalismo e a motivação são alguns dos princípios norteadores do Processo Disciplinar.
b) Na mesma Unidade, poderá ser criado mais de um CEDMU, e seus membros deverão ser obrigatoriamente de maior grau hierárquico que o militar, cujo Processo ou Procedimento administrativo esteja sendo analisado.
c) A Comunicação Disciplinar, a Queixa Disciplinar e o Relatório Reservado, elaborados em meio eletrônico institucional, só terão validade perante a Administração após os autos serem entregues impressos e assinados pelo militar que os produziu.
d) O RIP não poderá ter origem em documentos anônimos.