25596 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - Prova 2024
Considerando o que dispõe a Resolução Conjunta nº 5.240, de 22 de novembro de 2022, que “Alterou por acréscimo o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA”, aprovado pela Resolução Conjunta nº 4.220, de 28 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo.

I. O militar responsável pela apuração que decidir pela realização de colheita de prova oral solicitará à Unidade responsável pela circunscrição territorial onde esteja localizada a pessoa a ser ouvida para designar um militar para auxiliar na realização do ato por videoconferência.

II. A participação do defensor constituído nos atos realizados será precedida de prévio cadastro de seu email e telefone atualizados caso essas informações já não constem nos autos.

III. É permitida a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real.

IV. Em relação ao roteiro do ato processual realizado por videoconferência, caso algum dos participantes do ato não porte documento de identificação pessoal com foto e o militar responsável pela apuração tiver dúvida, poderá adotar medidas para que sejam satisfeitas as necessidades de identificação, uma vez que não é permitido redesignar o ato para nova data.

Após análise das assertivas, podemos AFIRMAR que:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente as assertivas I e II estão corretas.
c) Todas as assertivas estão incorretas.
d) Somente a assertiva II está incorreta.

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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 5.240, de 22 de novembro de 2022, considerando as referências aplicáveis.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I: "O militar responsável pela apuração que decidir pela realização de colheita de prova oral solicitará à Unidade responsável pela circunscrição territorial onde esteja localizada a pessoa a ser ouvida para designar um militar para auxiliar na realização do ato por videoconferência."

    Correta. O Art. 259-F prevê que o militar responsável pela apuração deve solicitar à Unidade responsável pela circunscrição territorial a designação de um militar para auxiliar na realização do ato por videoconferência, garantindo o suporte necessário para a condução do processo administrativo.


    Assertiva II: "A participação do defensor constituído nos atos realizados será precedida de prévio cadastro de seu email e telefone atualizados caso essas informações já não constem nos autos."

    Correta. De acordo com o Art. 259-H, § 4º, o defensor constituído deve realizar o cadastro de seu email e telefone atualizados, caso essas informações não estejam previamente registradas nos autos, para assegurar sua participação nos atos processuais.

    Assertiva III: "É permitida a realização de streaming, caracterizado como a distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real."

    Incorreta. O Art. 259-P, inciso III, veda expressamente a realização de streaming em atos processuais por videoconferência, considerando que essa prática compromete a segurança e confidencialidade das informações.

    Assertiva IV: "Em relação ao roteiro do ato processual realizado por videoconferência, caso algum dos participantes do ato não porte documento de identificação pessoal com foto e o militar responsável pela apuração tiver dúvida, poderá adotar medidas para que sejam satisfeitas as necessidades de identificação, uma vez que não é permitido redesignar o ato para nova data."

    Incorreta. Conforme o Art. 259-L, § 3º, o militar responsável pela apuração pode adotar medidas para satisfazer as necessidades de identificação ou redesignar o ato para nova data, se necessário, contrariando o que foi afirmado na assertiva.

    Resumo: A alternativa correta é a letra "b) Somente as assertivas I e II estão corretas".