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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CFS - Prova 2023
Considerando o que dispõe a Resolução nº 4.745, de 19/11/2018 – Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA.
a) Estando o autor do delito sem condições de assumir o compromisso de comparecer em juízo por estar embriagado, deverá ser lavrado o REDS-TC, com a liberação do autor, sem necessidade de sua condução até à Delegacia de Polícia.
b) O compromisso do autor das infrações penais de menor potencial ofensivo em comparecer em juízo é condição indispensável para a lavratura do REDS-TC.
c) Não sendo possível a identificação civil do autor, deverá ser lavrado o REDS e o autor conduzido à Unidade do militar que efetuou a prisão.
d) O fato de o autor não estar de posse do documento de identificação civil configurará causa de sua condução para a delegacia da Polícia Civil e inviabilizará a lavratura do REDS-TC, ainda que os seus dados de identificação possam ser confirmados nos sistemas de informações policiais disponíveis.