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Direito Penal > Do Crime > Dos Crimes contra a pessoa > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Código Penal Brasileiro – Decreto-lei nº 2.848/40, marque a alternativa CORRETA:
a) Pode ser entendido como discriminante putativa o erro plenamente justificado pelas circunstâncias, que, se supõe situação de fato que, se existisse, tornaria ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e há previsão de punição por crime culposo.
b) O consentimento da gestante para a realização de aborto por terceiro é fator de redução de pena no crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento.
c) No crime de lesão corporal, quando o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, pode haver aplicação de isenção da pena pelo juiz.
d) O crime de exposição ou abandono de recém-nascido, para se configurar, é necessário que o fato ocorra em local ermo ou resulte lesão corporal.