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Direito Penal > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes contra a pessoa > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Código Penal – Decreto-lei nº 2.848/40, marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui crime de assédio sexual constranger alguém com o interesse de obter vantagem sexual na condição de superior hierárquico ou na ascendência de cargo. Há previsão de aumento de pena para vítimas menores de 18 anos.
b) São exemplos de homicídio qualificado: o motivo fútil; o emprego de explosivo; o objetivo de assegurar a impunidade de outro crime; se a vítima se tratar de esposa de policial militar; se a vítima for menor de 14 anos; se a vítima for mulher ou idoso.
c) No crime de abandono de incapaz, o aumento de pena previsto para os autores se aplica apenas aos ascendentes e descendentes, além dos tutores e curadores da vítima.
d) Tratando-se de bem de patrimônio de concessionária de serviços públicos, a receptação passa a ser qualificada.