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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - Prova 2023
Considerando o que dispõe o Código Penal Militar – Decreto-lei nº 1.001/69, marque a alternativa CORRETA:
a) No crime militar, para ser considerado praticado o crime, o momento da ação ou omissão deve coincidir com o momento do resultado.
b) Em razão de sua dispensa definitiva de atividades militares, não há casos em que o militar reformado possa incorrer em cometimento de crime militar.
c) Pode ser considerado como crimes militares, em tempo de paz, os crimes de que trata o Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
d) Conforme previsões constantes no Código Penal Militar, civil não comete crime militar.