I. A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. Para se reconhecer qual das leis é a mais favorável deve haver uma análise separada, independente do conjunto.
II. Considera-se praticado o fato, no momento em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no momento em que deveria realizar-se a ação omitida.
III. Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
IV. Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
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