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Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > Prova > CFS - Prova 2024
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:
a) Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante. Como requisitos estão o de prestar o compromisso legal e possuir reputação ilibada.
b) Os crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência terão prioridade quanto a realização do exame de corpo de delito.
c) Os cidadãos inscritos no “Livro do Mérito”; os ministros de confissão religiosa; e os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos, estão entre aqueles que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
d) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.