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Legislação Institucional > Resolução 5.142/2021 (Manual de Gerenciamento da Frota) > CFS - Prova 2023
Considerando o que dispõe sobre o Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de 22/11/2021, marque a alternativa CORRETA:
a) Para a caracterização do uso regular da viatura em situações em que o militar estiver na condução da viatura, a atuação responsável e ausência do excesso culposo ou doloso serão aferidos levandose em conta o contexto em que sua ação se insere.
b) O levantamento fotográfico do local dos fatos para auxiliar na elucidação do acidente ou das circunstâncias dos danos e o dimensionamento dos prejuízos deverá ser estabelecido pelo perito que comparecer ao local do acidente envolvendo viatura da Polícia Militar.
c) De acordo com o que prevê essa Resolução, para efeitos de exclusão de culpa do servidor civil ou militar, a existência de causa de exclusão da responsabilidade depende da incidência do nexo causal.
d) Constitui atribuição do comandante da viatura acidentada gerar a notícia do acidente de viatura no SICOR, anexando todos os documentos produzidos (REDS, fotografias, Termos de Compromissos, escala de serviço, CNH do militar, Relatório Complementar e outros documentos pertinentes).