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Constituição Federal > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988, marque a opção CORRETA:
a) Ninguém será considerando culpado até que haja uma decisão judicial que lhe seja desfavorável.
b) Constitui crime inafiançável e imprescritível, o terrorismo, a tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) É possível a prisão de um policial militar, pela prática de um crime, mesmo que não esteja em flagrante e que não haja um mandado de prisão expedido pelo juiz competente, devendo, nesse caso, o crime praticado ser propriamente militar.
d) Os crimes militares são insuscetíveis de liberdade provisória.