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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Considerando o que prevê o Código Penal Militar (CPM), marque a opção CORRETA:
a) Para fins de aplicação da lei penal militar, um Capitão que se encontra na Chefia de uma Seção da Diretoria de Recursos Humanos, é considerado superior hierárquico em relação aos demais Capitães que integram a mesma Diretoria e que não estejam em função de chefia de seção.
b) Um Capitão que se encontra na Chefia de uma Seção do Estado-Maior da 1ª RPM, é considerado superior hierárquico em relação a outro Capitão que trabalha na mesma seção, para fins de aplicação da lei penal militar.
c) Em uma ocorrência policial na área do 1º BPM comparecem os seguintes oficiais: Capitão Comandante da Companhia Tático Móvel do 1º BPM, Capitão Comandante da 1ª Companhia ROTAM, Capitão Supervisor da Diretoria de Apoio Operacional. Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior hierárquico, dentre os três Capitães, o que for mais antigo.
d) Em uma UEOp que possui em seus quadros um Capitão P2 e um Capitão P3, o Capitão mais antigo será considerado superior hierárquico, no âmbito daquela Unidade, para fins de aplicação da lei penal militar.