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Legislação Extravagante > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > Questão desatualizada > CEGESP - PROVA 2021
Considerando os Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, estabelecidos na Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, assim como notadamente o ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
d) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.