25897 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS – PROVA 2024 - 2ª Prova
Considerando os atos probatórios em processos administrativos previstos no Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA), criado através da Resolução Conjunta nº 4.220/12, marque V para (Verdadeiro) ou F para (Falso):

( ) A licença e/ou internação de militar acusado em processos disciplinares diversos deve conduzir à paralisação dos trabalhos apuratórios, já que o militar está afastado de suas atividades por motivo devidamente comprovado.

( ) A simples citação de envolvimento de superior hierárquico durante o curso das investigações, ou até mesmo antes de iniciá-las, por si só, é justificativa para a solicitação de substituição do encarregado.

( ) A ausência do militar no dia e local designado para a realização da perícia psicopatológica, salvo justo motivo devidamente comprovado, será considerada como ato de desobediência.

( ) A perícia em geral poderá ser solicitada por quaisquer das partes, podendo ser negada, se reputada desnecessária ao esclarecimento da verdade, devendo o encarregado justificar e fundamentar seu ato.

Assinale a alternativa que corresponda, na ordem de cima para baixo, à sequência CORRETA:

a) V, V, V, F.
b) F, F, V, F.
c) F, F, F, V.
d) V, V, F, V.

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    Questão:
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    Explicação do Professor:


    Segue a análise detalhada com base na Resolução Conjunta nº 4.220/12, considerando as referências aplicáveis.

    Análise das assertivas:

    Primeira assertiva: "A licença e/ou internação de militar acusado em processos disciplinares diversos deve conduzir à paralisação dos trabalhos apuratórios, já que o militar está afastado de suas atividades por motivo devidamente comprovado."

    Falsa. O Art. 175 determina que a licença e/ou internação de militares acusados em processos disciplinares, por si só, não deve conduzir à paralisação dos trabalhos apuratórios. Os trabalhos podem prosseguir com acompanhamento de um defensor, seja por procuração ou por designação de defensor ad hoc.


    Segunda assertiva: "A simples citação de envolvimento de superior hierárquico durante o curso das investigações, ou até mesmo antes de iniciá-las, por si só, é justificativa para a solicitação de substituição do encarregado."

    Falsa. O Art. 179 estabelece que a simples citação de envolvimento de superior hierárquico, durante as investigações ou antes delas, não é justificativa suficiente para a substituição do encarregado. A troca deve ser baseada em razões concretas que comprometam a imparcialidade.

    Terceira assertiva: "A ausência do militar no dia e local designado para a realização da perícia psicopatológica, salvo justo motivo devidamente comprovado, será considerada como ato de desobediência."

    Verdadeira. De acordo com o Art. 252, a ausência injustificada do militar para a realização de perícia psicopatológica é considerada ato de desobediência, sendo necessário comprovar um justo motivo para justificar a ausência.

    Quarta assertiva: "A perícia em geral poderá ser solicitada por quaisquer das partes, podendo ser negada, se reputada desnecessária ao esclarecimento da verdade, devendo o encarregado justificar e fundamentar seu ato."

    Falsa. O Art. 215 prevê que a perícia pode ser solicitada por quaisquer das partes ou pelo encarregado, mas, salvo em casos de exame de corpo de delito, pode ser negada se for considerada desnecessária ao esclarecimento da verdade, desde que a decisão seja justificada e fundamentada. Desta forma, como há a exceção do exame de corpo de delito, a assertiva está errada.

    Resumo: A sequência correta é a alternativa "b) F, F, V, F".