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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Pessoa - Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2023
Considerando os crimes contra a honra previstos no Decreto-lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA:
a) No crime de calúnia, não se admitirá exceção da verdade se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
b) No crime de difamação, não cabe em nenhuma hipótese exceção da verdade.
c) Os crimes contra honra não terão as penas cominadas aumentadas, caso sejam cometidos contra superior.
d) Estes crimes são processados mediante ação penal privada.