10959 Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2023
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede: “Uma Guarnição Policial Militar do 99º BPM envolveu-se em uma ocorrência policial, na qual os militares fizeram o uso de força letal, sendo que dois indivíduos foram vitimados na ação policial militar.”

A partir destas informações, com fundamento no Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

I. Policiais militares que figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, poderão constituir defensor, devendo estes serem citados da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. Após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas com ausência de nomeação de defensor pelos investigados, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estavam vinculados os investigados à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação dos investigados.

II. Havendo necessidade de indicação de defensor por parte da instituição a que estão vinculados os investigados, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa dos investigados.

III. Havendo necessidade de indicação de defensor por parte da instituição que estão vinculados os investigados, caso não exista defensor público lotado na área territorial onde tramita a investigação e com atribuição para nela atuar, não poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração.

IV. Caso o uso de força letal decorrer de uma hipótese notória de excludente de ilicitude, não se faz necessário a citação dos investigados para nomeação de defensor, nem tampouco da instituição a que estavam vinculados os investigados à época da ocorrência dos fatos.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
d) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

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