24898 Legislação Jurídica > Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos > EAP 1º SGT - Prova 2024
Considere que você faça parte da comissão de organização da festa de aniversário de 100 anos do 100º BPM e a Unidade conseguiu recursos para promover um evento de grande porte e fazer a contratação de artista para cantar no evento. Para assessorar os demais militares envolvidos, nos termos da nova lei de licitações e contratos administrativos, a Lei Federal nº 14.133/21, marque a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma possibilidade prevista na lei aplicável ao caso:
a) Poderá ser contratado por meio de inexigibilidade de licitação o profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, atendido os demais requisitos da lei.
b) Poderá ser contratado por meio de dispensa de licitação se o artista cobrar um cachê com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atendido os demais requisitos da lei.
c) Poderá ser contratado por meio de inexigibilidade a licitação se o artista cobrar um cachê com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atendido os demais requisitos da lei.
d) Poderá ser contratado por meio de dispensa de licitação o profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, atendido os demais requisitos da lei.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    A questão trata da possibilidade de contratação direta de um artista para o evento de 100 anos do 100º BPM.
    A contratação de profissionais do setor artístico possui critérios específicos, permitindo a inexigibilidade de licitação em situações onde a competição é inviável, especialmente em razão de exclusividade.



    Trata-se de INEXIGIBILIDADE a contratação de profissional de SETOR ARTÍSTICO, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública.



    O rol EXEMPLIFICATIVO de INEXIGIBILIDADE é o seguinte:




    1. 1) Contratação de profissional de SETOR ARTÍSTICO, desde que consagrado pela crítica ou opinião pública;

    2. 2) Materiais, equipamentos e serviços de fornecedores ou representantes comerciais EXCLUSIVOS;

    3. 3) Serviço técnicos especializados + natureza predominante intelectual + profissionais ou empresa de notória especialização; VEDADOS serviços de PUBLICIDADE e VEDADA subcontratação;

    4. 4) Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de CREDENCIAMENTO;

    5. 5) Aquisição ou locação de IMÓVEL cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha;





    Análise das assertivas:

    a) CORRETA

    Poderá ser contratado por meio de inexigibilidade de licitação o profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, atendido os demais requisitos da lei.



    Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, é possível contratar artistas por inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como no caso de profissionais consagrados pela crítica ou opinião pública, permitindo a contratação direta com o artista ou com empresário exclusivo.



    b) INCORRETA

    Poderá ser contratado por meio de dispensa de licitação se o artista cobrar um cachê com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atendido os demais requisitos da lei.



    A contratação de artista por valor inferior a R$ 100.000,00 não configura hipótese de dispensa de licitação. A inexigibilidade de licitação é aplicável devido à inviabilidade de competição, e não a um limite de valor específico.



    c) INCORRETA

    Poderá ser contratado por meio de inexigibilidade a licitação se o artista cobrar um cachê com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atendido os demais requisitos da lei.



    O critério para contratação de artistas por inexigibilidade não está condicionado ao valor do cachê, mas sim à inviabilidade de competição, como em casos de exclusividade e reconhecimento pela crítica ou opinião pública.



    d) INCORRETA

    Poderá ser contratado por meio de dispensa de licitação o profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, atendido os demais requisitos da lei.



    A contratação de profissionais do setor artístico com base na consagração pela crítica ou opinião pública, e em casos de exclusividade, configura inexigibilidade de licitação e não dispensa.





    Dispositivos pertinentes:

    Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021: Prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada ou opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.



    Gabarito: A