12609 Constituição Federal > Da Administração Pública > Dos Militares dos Estados > Legislação Jurídica > Noções de direito > CESP - 2021
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes dos Entes da Federação submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

I – Caso haja compatibilidade de horários e com prevalência da atividade militar, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público de policial militar e de professor.

II – É vedada a equiparação, mas permitida a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

IV – Obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III, somente.
b) IV, somente.
c) I, III e IV, somente.
d) I e IV, somente.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: