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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CHO - Prova 2023
De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM nº 01/14) – estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, assinale a alternativa CORRETA:
a) O pedido de anulação da sanção disciplinar deve ser encaminhado diretamente do postulante à autoridade com competência para anulação.
b) Nos casos de transferência de militar que fora sancionado disciplinarmente pelo Comandante antecessor e que apresente o pedido de anulação na sua atual Unidade, somente poderá anular a sanção, aplicada a militar sob seu comando, autoridade superior à que aplicou a sanção.
c) Somente o militar poderá postular pessoalmente o seu pedido de anulação, não podendo ser feita por intermédio de procurador
d) A anulação de sanção que tenha sido alvo de recurso disciplinar caberá à autoridade que tenha solucionado o último recurso.