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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CFS - Prova 2024
De acordo com a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01, de 03 de fevereiro de 2014 – ICCPM/BM, que estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) Na transgressão disciplinar de fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida, para que ocorra a configuração do tipo transgressivo em comento, há a necessidade de que o militar ou terceiro obtenha a vantagem pecuniária indevida.
b) Na apresentação à Justiça Comum Estadual ou Federal, requisitado como réu, preso ou em liberdade, bem como para demandas particulares, o militar deverá comparecer fardado.
c) A promoção dos autos à Corregedoria dar-se-á somente quando o envolvimento dos militares lotados em UDI's distintas se der na condição de autores, coautores e/ou partícipes, em relação ao fato objeto da apuração.
d) A ausência do militar ao treinamento policial/profissional básico (TPB) constituirá transgressão disciplinar de natureza média.